Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 917/2000

13/12/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N. 383/91, EM CONSONANCIA A NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

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