Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 872/2000

23/02/2000

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA CCVII O ÍNDICE DA TABELA I DA LEI Nº430/93, C/C A LEI N°819/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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