Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 987/2001

23/10/2001

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, NAS INSTALAÇÕES EDUCACIONAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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