Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1010/2001

14/12/2001

ESTRUTURA ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL, ALTERA OS CRIA CARGOS DE CARGOS E CRIA ESTAGIÁRIOS SEM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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