Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 999/2001

09/11/2001

DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADEE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO RESPECTIVO.

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