Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 964/2001

12/09/2001

DISPÕE SOBRE OBRIGA AS FARMÁCIAS EDROGARIAS A MANTEREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS, PARA QUE OS CONSUMIDORES TOMEM CONHECIMENTO DO NOME GENERICO DOS MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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