Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 993/2001

05/11/2001

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS ANTIDESLIZANTES NOS DEGRAUS DE ESCADAS DE ACESSO NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS.

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