05/11/2001
DISPÕE SOBRE OS TERMOS DA CONCESSÃO À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.
