Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1012/2001

27/12/2001

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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