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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2684/2023

22/03/2023

FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120.

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