Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1023/2002

05/04/2002

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E TECNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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