Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1048/2002

27/09/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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