Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1056/2002

21/11/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIGNAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROGRAMA DE TRABALHO E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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