Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1069/2002

31/12/2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2001) E DEFINE MAPA GENERICO DE VALORES ANUAL CONFORME PREVE O ARTIGO 13 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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