Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1061/2002

11/12/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LAVAGEM DAS LATAS DE REFRIGERANTES, SUCOS E CERVEJAS NO COMÉRCIO VAREJISTA.

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