Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1058/2002

06/12/2002

TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, DE ADVERTENCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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