Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1051/2002

09/10/2002

CRIA A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA EVENTOS QUE REÚNAM OU PRETEDAM REUNIR MAIS DE TREZENTAS PESSOAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

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