Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1054/2002

23/10/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ EM CONTRATAR SEGURANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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