Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1050/2002

09/10/2002

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE TARJAS NAS PUBLICAÇÕES COM FOTOS PORNOGRÁFICAS NAS BANCAS DE JORNAIS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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