Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1052/2002

09/10/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE LICENÇA E ROYALTIES PARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

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