Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1070/2003

21/03/2003

OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO DA REDE MUNICIPAL, TARJA ORIENTANDO QUANTO Á PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS, "DIGA SIM A VIDA E NÃO AS DROGAS".

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