Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1070/2003
21/03/2003
OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO DA REDE MUNICIPAL, TARJA ORIENTANDO QUANTO Á PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS, "DIGA SIM A VIDA E NÃO AS DROGAS".
