Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1090/2003

04/07/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO CENTRO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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