Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1074/2003

02/04/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IDENTIFICAR AS ÁRVORES HITÓRICAS E, EM FASE DE EXTINÇÃO COM SEU NOME CIENTÍFICO E POPULAR, NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

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