Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

CARGOS E SALÁRIOS: 1088/2003

27/06/2003

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 20% SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL E 15% SOBRE O SALÁRIO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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