Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

CARGOS E SALÁRIOS: 1115/2004

24/06/2004

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 8,334% SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS E SOBRE O SALÁRIO FAMÍLIA, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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