Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1117/2004

26/08/2004

ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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