Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1141/2004

21/12/2004

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FACE ÀS NOVAS REGRAS E HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

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