Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1113/2004

15/06/2004

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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