Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1194/2005

23/06/2005

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 932/2001 POR AUSENCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

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