Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1233/2005

20/12/2005

ALTERA A LEI MUNICIPAL NT140/2004, INTRODUZINDO NOVO MEIO DE CALCULO DE VALORES PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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