Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1151/2005

21/01/2005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS DA LEI N°1100/2003 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO PERÍODO DE 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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