Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1203/2005

14/07/2005

SUPRIME O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2º E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1178/2005.

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