Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1206/2005

23/08/2005

ASSEGURA AO EDUCADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FISICA OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

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