Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1209/2005

06/09/2005

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA, DE ACORDO COM A LETRA "F", ITEM II, ART. 5° DA LEI Nº1131/2004.

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