Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1217/2005

27/09/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR NOS SANITÁRIOS PÚBLICOS, PELO MENOS UM BANHEIRO QUE SE DESTINARÁ A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

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