Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1283/2006

28/12/2006

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO JÁ REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2006 E AUTORIZA NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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