Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1241/2006

20/04/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES A POSSUÍREM EM SEU INTERIOR LÂMPADAS DE EMERGÊNCIA.

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