Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1306/2007

31/05/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PISCICO-LÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR E PREVENIR PROBLEMAS DE APREN-DIZAGEM.

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