Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1300/2007

17/05/2007

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10. LEI MUNICIPAL N°1218, CAPÍTULO VII - DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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