Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1311/2007
28/06/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, DE SUAS AUTARIQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
