Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1371/2008

21/10/2008

DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, A ÁREA DE TERRA MEDINDO 126 HECTARES QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO PARQUE RAUL VEIGA POSTO ZOOTÉCNICO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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