Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1381/2009

08/01/2009

DISCIPLINA AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA RESERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS.

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