Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1398/2009

28/04/2009

CRIA O PROGRAMA DE CARTÃO DE SAÚDE PARA A 3º IDADE E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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