Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1457/2009

19/11/2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS TÓXICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E LIXO ATÔMICO EM NOSSO MUNICÍPIO.

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