Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1441/2009

01/10/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES FISICAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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