Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1448/2009

22/10/2009

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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