Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1440/2009
01/10/2009
DÁ IDENTIFICAÇÃO DIFERENCIADA EM PROCESSO ONDE O INTERESSADO FOR PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, GARANTINDO O DIREITO DE AGILIDADE EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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