Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1490/2010
13/04/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIVRO PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DOS USUÁRIOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
