Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1512/2010

01/06/2010

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A INTEGRA O ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM HOSPITAL, CLINICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPÍO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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