Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1485/2010

11/03/2010

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NUM RAIO DE 2 KM DE RESIDÊNCIAS, HOSPITAIS E MANANCIAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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